viagem de menores

Recentemente falamos sobre os documentos necessários para menores viajarem. Contudo, desde o mês passado uma nova lei – Lei 13.812 de 16 de março de 2019 – alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a idade mínima na exigência de autorização de menor desacompanhado para viajar dentro do Brasil. Anteriormente a partir de 12 anos já era possível fazer a viagem sem autorização especial, contudo isso foi alterado para 16 anos.